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    • PORTARIA Nº 92, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014



      Transfere, no âmbito da PRT-1ª Região, para o dia 31 de outubro de 2014, o feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público.



      A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, considerando o permissivo constante do artigo 1º, § 2º, XX da Portaria nº 142/2013, do Procurador-Geral do Trabalho e o teor do Ato nº 95/2014, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, RESOLVE transferir, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios), do dia 28 de outubro, terça-feira, para o dia 31 de outubro de 2014, sexta-feira, o feriado em comemoração ao “Dia do Servidor Público”.



      TERESA CRISTINA D’ALMEIDA BASTEIRO
      Procuradora-Chefe
    • Destaque 00
    • estagiodireito
    • Bens Disponíveis para Cessão/Doação


      Processo PRT-1ª/RJ - 2.01.000.017289/2014-61
      Desfazimento e Descarte de Bens Móveis - Obras Bibliográficas






    • Procedimento Eletrônico entra em vigor dia 22 de setembro
    • MPT apoia campanha para o combate ao tráfico de seres humanos
    • Abertas as inscrições do 2º processo seletivo de estagiários
    • Cadastro de Entidades para Recebimento de Recursos
    • Bens Disponíveis para Cessão/Doação - Obras Bibliográficas

    MPT consegue mudança na direção da Santa Casa de Misericórdia

    Novo interventor terá a função de levantar a real situação. A entidade, descumpre decisões judiciais

    A Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro tem novo interventor. A Justiça do Trabalhou acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e nomeou o desembargador aposentado Damir Vcribradic para o cargo pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais seis meses. O MPT pediu a intervenção porque a entidade não tem cumprido decisão judicial, transitado em julgado, de regularizar a situação trabalhista dos empregados.

    A decisão é de 2008, mas mesmo após seis anos, a direção da Santa Casa não tem prestado informações adequadas sobre resoluções dos problemas e da situação financeira. Entre as irregularidades, estão a falta de pagamento de salários, férias, 13º salário e auxílio transporte. O novo interventor deverá fazer relatório financeiro informando detalhadamente a receita da empresa, como o número de imóveis, funcionários, salários e outras despesas.

    O juiz Edson Dias de Souza, da 62ª Vara do Trabalho, determinou ainda que os administradores afastados da direção estão proibidos de entrar na entidade. A entrada quando for permitida ocorrerá só com autorização judicial.

    Informações:

    ASCOM/PGT
    (61) 3314-8233

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    Eternit pode pagar R$ 1 bi por expor trabalhadores ao amianto

    Empresa é acusada de sujeitar funcionários da fábrica de Gadalupe (RJ) a risco de doenças por exposição ao amianto

    Rio de Janeiro – A Eternit, fabricante de telhas, foi processada em R$ 1 bilhão pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) por sujeitar os funcionários da fábrica de Guadalupe (RJ) a risco por exposição ao amianto. A fibra pode causar câncer de pulmão e outras doenças que demoram até três décadas para se manifestar. O seu uso já foi proibido em 55 países (Noruega, Suécia, Suíça, Itália, Alemanha, França e União Europeia estão entre eles).

    A ação contra fábrica de Guadalupe tramita na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e também requer a interdição de vestiários, a reparação de máquinas e equipamentos e a convocação de ex-trabalhadores para exames, por meio de anúncios em televisão e jornais. "O MPT entende que a Eternit deve adotar todas as medidas de segurança e saúde no trabalho, além de substituir o amianto, pois já há tecnologia disponível no mercado para substituição deste agente por outros produtos, prática que está prevista na Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, pontuou a procuradora do Trabalho Janine Milbratz Fiorot, que assina a ação com os procuradores Luciano Lima Leivas, Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga e Philippe Gomes Jardim.

    O processo é resultado de inquérito aberto no MPT em 2008, que constatou que a fábrica desobedece a normas de segurança e mantém máquinas mal conservadas, que deixam vazar poeira do amianto. A investigação também foi descobriu que a empresa não emitia Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Havia casos de trabalhadores que adoeceram nos anos de 1980, mas somente em 2014 foi emitido o documento.

    Esse é o segundo processo que o MPT move contra a Eternit no valor de R$ 1 bilhão. Em agosto de 2013, a companhia foi acionada por contaminação por amianto na fábrica de Osasco (SP), fechada em 1993. Na época, a Justiça obrigou a empresa a custear plano de saúde para os ex-empregados da unidade.

    A empresa atua em todo o Brasil com 2.500 funcionários e quatro fábricas: Rio de Janeiro, Simões Filho (BA),  Colombo (PR) e Minaçu (GO). Em 2013, a receita líquida  foi de R$ 957,3 milhões.

    Doenças – As doenças mais comuns associadas ao amianto são a asbestose e o mesotelioma, dois tipos de câncer. Conhecida como “pulmão de pedra”, a asbestose, aos poucos, destrói a capacidade do órgão de contrair e expandir, impedindo o paciente de respirar. Já o mesotelioma se dá no pericárdio, no peritônio e, principalmente, na pleura (membrana que envolve o pulmão). O paciente sente falta de ar devido a derrame pleural. O Sistema Único de Saúde (SUS) registrou cerca de 2,4 mil casos de mesotelioma.

    Informações:

    ASCOM/PGT
    (61) 3314-8233

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    Aeroviários e empresas entram em acordo após mediação do MPT

    Negociação entre empregados e patrões acabou com impasse que durava dois meses


    Rio de Janeiro - Após mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT),  representantes do Sindicato Municipal dos Aeroviários do Rio de Janeiro (Simarj) e dos sindicatos nacionais das Empresas Aéreas (SNEA), e das Empresas de Taxi Aéreo (Sneta) entraram em acordo resolvendo um impasse que já durava dois meses.  Os aeroviárias vão receber reajuste salarial de 7% retroativo a dezembro de 2013, além de cesta  básica de 299,00.

    Para o procuradora regional do Trabalho Déborah Felix, que mediou a reunião na sede do MPT-RJ, o acordo evita paralisação da categoria, que  causaria prejuízo para a sociedade. "Estávamos há dois meses tentando um acordo entre os trabalhadores e as entidades patronais. Após três reuniões com o MPT, conseguimos que assinassem as conveções coletivas para o âmbito do Rio de Janeiro", explicou.
     
    A convenção coletiva  incluiu ainda  o chamado “abono Copa” correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devido ao aumento de serviços no período dos jogos da Copa do Mundo, e mais tíquete-refeição no valor de R$ 15,00, para jornadas de seis horas, e R$ 20,46 para jornadas de 8 horas.

    Informações:

    ASCOM/PGT
    (61) 3314-8233

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    Aeroviários do Rio desistem de fazer greve durante a Copa

    Decisão foi mediada pelo MPT, que propôs reajuste linear de 9%, tíquete-refeição e abonos

    Brasília – Os aeroviários do Rio de Janeiro decidiram suspender a greve prevista para ser deflagrada durante o período da Copa. A decisão é resultado do encontro mediado nessa segunda-feira (3) pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) com representantes do Sindicato Municipal dos Aeroviários do Rio de Janeiro (Simarj) e dos sindicatos nacionais das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Sineata), das Empresas de Taxi Aéreo (Sneta) e Empresas Aeroviárias (Snea).

    Apesar de haver dissidio coletivo de greve ajuizado, a procuradora regional do Trabalho Débora Felix convidou as partes para tentar chegar a um acordo e resolver o conflito. Em conjunto com o procurador Fábio Vilela, formulou uma proposta de reajuste salarial. O MPT propôs reajuste linear de 9% de forma parcelada (sendo 7% agora e 2% para o fim do segundo semestre), além de cesta básica de R$ 310,00. Os trabalhadores assumiram o compromisso de não promover nenhuma greve até a conclusão do acordo.

    A proposta inclui o chamado “abono Copa” correspondente a 50% do salário nominal, devido ao aumento de serviços, e mais tíquete-refeição no valor de R$ 18, para jornadas de seis horas, e de R$ 23, para quem trabalha além desse período. Há também a sugestão de abono de benefícios sociais, com descontos de R$ 1 ao mês e 30% adicional de periculosidade.

    A próxima reunião para tratar do assunto foi agendada para 15 de julho.

    Informações:

    ASCOM/PGT
    (61) 3314-8233

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