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    • Fixa horário único de expediente e de atendimento ao público e autoriza a suspensão destes às 13h, no dia 19/12/2014, na Sede da PRT-1ª Região, para a realização de confraternização de fim de ano.


      A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:

      Art. 1º Autorizar a suspensão do expediente e do atendimento ao público, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, no dia 19 de dezembro de 2014, a partir das 13 horas, para a realização de confraternização de fim de ano dos servidores.

      Art. 2º Fixar, no dia reservado à confraternização, horário único de expediente e de atendimento ao público, das 8 às 13 horas, autorizando, desde logo, o abono das 02 (duas) horas de jornada remanescentes.

      Parágrafo único. Os servidores que, justificadamente, não puderem cumprir jornada no horário único estabelecido no caput deverão compensar o tempo pendente até 30 de dezembro de 2014.

      Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua edição, devendo ser divulgada no sítio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.

      Parágrafo único. Cópias desta Portaria deverão ser remetidas, por meio do sistema MPT Protocolo, ao Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho e ao Departamento de Recursos Humanos da Procuradoria Geral do Trabalho, bem como, por mensagem eletrônica, aos membros e servidores da Regional.


      TERESA CRISTINA D’ALMEIDA BASTEIRO
      Procuradora-Chefe


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    • Resultado do 2º processo seletivo
    • Procedimento Eletrônico entra em vigor dia 22 de setembro

    Indenizações e multas trabalhistas poderão ser destinadas a estudos da Fundacentro

    O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) e a Fundacentro firmaram, esta semana, acordo para a destinação de recursos financeiros de indenizações por danos morais coletivos e multas aplicadas a empresas e instituições em casos de descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs), decisões ou acordos judiciais em ações civis públicas. Pela parceria, esses recursos poderão ser aplicados no desenvolvimento de estudos e projetos sobre segurança e saúde no trabalho e meio ambiente, coordenados pela fundação.

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    Eternit é obrigada a regularizar as condições de trabalho com exposição ao amianto

    Pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão ainda será avaliado

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu tutela antecipada em ação civil pública (ACP) contra a fabricante de telhas Eternit em que obriga a empresa a cumprir uma série de medidas para garantir a segurança dos trabalhadores exposto ao amianto na fábrica em Guadalupe (RJ).   A decisão é da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que homologou acordo parcial entre as partes e deferiu demais pedidos feitos na ação assinada pelos procuradores  Janine Milbratz Fiorot,  Luciano Lima Leivas, Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga e Philippe Gomes Jardim.

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    Financeira terá que pagar R$3 milhões por terceirização irregular

    A Losango Promoções de Vendas, integrante do grupo financeiro HSBC, terá que pagar R$3 milhões por dano moral coletivo, devido à terceirização irregular de funcionários que trabalhavam na captação de clientes para concessão de empréstimos. O resultado foi obtido por meio de conciliação realizada na Ação Civil Pública 0081700-67.2008.5.01.0065 proposta pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ).

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    MPT-RJ requer melhorias no PJe

    O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) propôs, durante reunião do Comitê Regional do PJe-JT, adaptações no sistema de processo eletrônico, para corrigir problemas enfrentados pelos procuradores e garantir a efetiva atuação do órgão. A reunião foi realizada nesta segunda-feira (15/12) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT1), no Rio de Janeiro/RJ.

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    MPT consegue mudança na direção da Santa Casa de Misericórdia

    A Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro tem novo interventor. A Justiça do Trabalhou acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e nomeou o desembargador aposentado Damir Vcribradic para o cargo pelo prazo de 30 dias, prorrogável por mais seis meses. O MPT pediu a intervenção porque a entidade não tem cumprido decisão judicial, transitado em julgado, de regularizar a situação trabalhista dos empregados.

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